FAQ - Perguntas frequentes

Um Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo de democracia participativa, no qual os cidadãos podem apresentar e decidir projetos de investimento público.

Os OP’s podem ser de dois tipos: consultivo, em que os cidadãos são ouvidos sobre os investimentos públicos a realizar, mas a decisão final é da entidade governamental; ou deliberativo, onde os cidadãos apresentam propostas e decidem, através do seu voto, onde será investida uma parte do orçamento público.

O OPRAM é um processo democrático deliberativo através do qual os cidadãos decidem sobre investimentos públicos em diferentes áreas de governação.

A implementação do OPRAM é um compromisso do Governo Regional da Madeira com o objetivo de envolver os cidadãos no processo de decisão política.

O OPRAM prevê a afetação de uma verba de € 2 500 000,00 (dois milhões e quinhentos mil euros) consignada a propostas apresentadas e escolhidas pelos cidadãos, através do voto.

Através do OPRAM, os cidadãos podem apresentar antepropostas nas áreas do ambiente, cultura, inclusão social, segurança e salvamento marítimo, desporto e turismo e votar as propostas a implementar.

a) Reforçar a qualidade da democracia, valorizando a democracia participativa no quadro da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;

b) Envolver os cidadãos nos processos de decisão, promovendo uma participação ativa e informada;

c) Estimular a coesão económica e social, potenciando o surgimento de projetos que contribuam para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira.

Nesta primeira edição do OPRAM as propostas admitidas abrangerão as áreas do ambiente, cultura, inclusão social, segurança e salvamento marítimo, juventude, desporto e turismo. A área da juventude subdivide-se em dois temas, designadamente, cidadania e hábitos de vida saudável.

O OPRAM dispõe de um montante global de € 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil euros), dos quais € 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil euros) serão atribuídos a projetos de âmbito supramunicipal e € 1.750.000, 00 (um milhão setecentos e cinquenta mil euros) a projetos de âmbito municipal, distribuídos de acordo com o número seguinte.

2 – A distribuição do valor do OPRAM por projetos de âmbito municipal concretiza-se da seguinte forma:

a) € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) para a Calheta;

b) € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) para a Ponta do Sol;

c) € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) para a Ribeira Brava;

d) € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) para Câmara de Lobos;

e) € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) para o Funchal;

f) € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) para Santa Cruz;

g) € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) para Machico;

h) € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) para Santana;

i) € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) para São Vicente;

j) € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) para o Porto Moniz;

k) € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) para o Porto Santo;

OPRAM compreende as seguintes fases:

Fase A – Divulgação do OPRAM, através de encontros participativos a decorrer em todos os concelhos da RAM e apresentação de antepropostas:

i) Na plataforma eletrónica https://opram.madeira.gov.pt, entre os meses de julho e 15 setembro, inclusive, de 2019;

ii) Presenciais, nos encontros participativos, a ter lugar em todos os concelhos do Arquipélago da Madeira, entre os meses de julho e o dia 15 de setembro, inclusive, de 2019.

Fase B – Análise técnica das antepropostas, pelos departamentos do Governo Regional com competências nas respetivas áreas temáticas das antepropostas apresentadas, e, caso obtenham validação técnica, conversão das antepropostas em propostas, com calendário, modelo de execução e previsão de investimento, a ocorrer entre 16 de setembro e outubro de 2019;

Fase C – Publicitação das listas provisórias de antepropostas rejeitadas e das propostas a submeter à votação e período para apresentação de reclamações por parte dos proponentes, entre 22 e 31 de outubro de 2019, nos seguintes termos:

i) 22 de outubro – divulgação das listas provisórias;

ii) 22 a 25 de outubro – período para apresentação de reclamações;

iii) 26 a 31 de outubro – apreciação de eventuais reclamações e possíveis retificações de antepropostas.

Fase D – Votação, pelos cidadãos, das propostas disponibilizadas na plataforma eletrónica https://opram.madeira.gov.pt, entre 2 de novembro a 30 de novembro de 2019, nos seguintes termos:

i) 2 de novembro – publicação das listas definitivas das antepropostas rejeitadas e das propostas a submeter à votação e início da votação;

ii) 30 de novembro – encerramento da votação.

Fase E – Apresentação pública das propostas vencedoras, conversão das mesmas em projetos e consequente inscrição nos respetivos orçamentos, divulgando-se a avaliação preliminar do OPRAM e dando-se início à preparação da segunda edição, no decurso do mês de dezembro de 2019.

O OPRAM abrange os 11 concelhos da Região, sendo que, os cidadãos podem apresentar antepropostas de âmbito municipal ou supramunicipal.

Podem apresentar antepropostas às áreas temáticas do ambiente, da cultura, da inclusão social, da segurança e salvamento marítimo, do desporto e do turismo todos os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, a residir na Região Autónoma da Madeira, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

Podem apresentar antepropostas à área temática da juventude os jovens, nacionais ou estrangeiros, com idade compreendida entre os 14 (catorze) e os 30 (trinta anos) inclusive, a residir na Região Autónoma da Madeira.

As antepropostas podem ser apresentadas online através da plataforma https://opram.madeira.gov.pt, através da App do OPRAM, brevemente disponível para iOS e Android, ou num dos encontros participativos que terão lugar nos 11 concelhos da Região.

A apresentação de uma anteproposta, quando seja feita for via eletrónica, obriga ao registo prévio no Portal SIMplifica, acessível em http://simplifica.madeira.gov.pt devendo seguir-se os passos aí apresentados.

O processo de registo e autenticação no portal SIMplifica é simples de concretizar, especialmente se no processo de registo for usado o módulo de autenticação, do Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. A Chave Móvel Digital também pode ser obtida na plataforma online Autenticação.GOV, sendo necessário ter acesso ao Cartão de Cidadão (e leitor de cartões) e respetivo código de autenticação eletrónica.

Não existe número limite de antepropostas submetidas.

Sim, desde o momento de lançamento da plataforma eletrónica que é possível apresentar antepropostas ao OPRAM.

Os encontros participativos são sessões de debate presencial com os cidadãos para apresentação de antepropostas, tendo lugar em todos os concelhos do Arquipélago da Madeira.

Durante os Encontros Participativos os cidadãos poderão contar com o apoio de equipas técnicas das áreas temáticas do OPRAM aquando da discussão das ideias de investimento e do preenchimento dos formulários das antepropostas.

Os Encontros Participativos terão lugar nos 11 (onze) concelhos da Madeira, entre julho e 15 de setembro.

Sim, são admissíveis antepropostas a todos os concelhos da Região, independentemente da residência dos proponentes.

Não. O proponente não é obrigado a detalhar a anteproposta com informações como, por exemplo, prazo de execução e/ou orçamento. Contudo é dada a faculdade de o(s) proponente(s) poder(em) detalhar a anteproposta com esses elementos, podendo os mesmos ser ponderados durante a fase de análise técnica.

Sim. Entre a fase de apresentação de antepropostas e a fase de votação terá lugar a fase de análise técnica das antepropostas, que decorre de 16 de setembro a 31 de outubro.

Esta análise tem como único objetivo avaliar se as antepropostas cumprem os critérios de admissão de antepropostas do OPRAM, e, em caso afirmativo, converter a anteproposta em proposta, com definição do valor do investimento, prazo previsível para a sua execução e outros elementos concretizadores.

As antepropostas submetidas pelos cidadãos devem ser específicas e pormenorizadas, delimitando a sua execução e identificando a abrangência territorial, a fim de garantir uma análise concreta e uma orçamentação rigorosa. Podem ser acompanhadas de documentos que complementem a descrição (fotografias ou documentos).

Sim. Os seguintes:

Não se enquadrem no âmbito das competências do Governo Regional da Madeira;

Não se enquadrem no âmbito das áreas temáticas do OPRAM no ano 2019;

Configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços, designadamente por estarem protegidas por direitos de propriedade intelectual;

Contrariem o Programa do XII Governo Regional da Madeira;

Contrariem, sejam conflituantes, redundantes ou sobrepostas com projetos ou programas em curso;

Sejam tecnicamente inexequíveis;

Sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a proposta;

No âmbito municipal, ultrapassem os montantes definidos;

No âmbito supra municipal:

Se enquadrem na esfera do direito de petição ou configurem iniciativas legislativas;

Caso tenham sido submetidas eletronicamente e digam respeito a vários proponentes, desde que não tenham sido validadas e confirmadas por todos os proponentes até final do prazo de apresentação de antepropostas.

É o resultado da análise realizada pelas equipas técnicas das áreas temáticas do OPRAM, às antepropostas apresentadas pelos cidadãos, com a indicação do respetivo orçamento, local de implementação e o prazo previsto para execução.

A votação das propostas poderá ser realizada através da plataforma eletrónica https://opram.madeira.gov.pt, através de SMS gratuito.

Através da plataforma eletrónica https://opram.madeira.gov.pt podem votar:

a) Os cidadãos nacionais a residir na Madeira, indicando o respetivo número de identificação civil ou a respetiva chave móvel digital (CMD);

b) Os cidadãos estrangeiros a residir na Madeira, indicando a respetiva chave móvel digital (CMD).

Através de SMS gratuito podem votar os cidadãos nacionais, indicando o respetivo número de identificação civil.

Cada cidadão tem direito a um voto numa proposta de âmbito supramunicipal e a um voto numa proposta de âmbito municipal.

Pode obter informações adicionais e esclarecer dúvidas através do e-mail opram@madeira.gov.pt