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Assumimos para com os utilizadores do site OPRAM os seguintes compromissos:

Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam;

Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo;

Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;

Manter os dados exatos e, se necessário, atuais;

Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;

Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;

Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não;

Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;

Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD.

O Governo Regional da Madeira encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores.

Na utilização do nosso site, em que seja necessário a recolha de alguns dos seus dados pessoais, o seu fornecimento é considerado como consentimento para utilização dos mesmos para construção do OPRAM ou qualquer outro produto associado.

O Governo Regional da Madeira utiliza a recolha de dados para a construção do OPRAM, findo o qual, os dados fornecidos apenas têm efeitos estatísticos. Não sendo utilizados com finalidade incompatível com a da recolha.

O utilizador tem a possibilidade de requerer a atualização ou eliminação dos dados. Para tal dever-se-á enviar um email para o endereço eletrónico: opram@madeira.gov.pt.

Os trabalhadores e colaboradores do Governo Regional da Madeira envolvidos no projeto do OPRAM estão obrigados à confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das operações da respetiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade.

É nosso objetivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do nosso site, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, atualizada e completa.

Nas áreas do site onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é cifrada, usando o protocolo criptográfico TLS (Transport Layer Security), com chaves de cifra de, pelo menos, 128 bits.

Utilizando esta tecnologia, os dados consultados no site e os dados enviados pelo utilizador para o site são cifrados utilizando uma chave de (pelo menos) 128 bits, assegurando a confidencialidade e a integridade dos dados transmitidos.

O Governo Regional da Madeira reserva-se no direito de remover textos e outros conteúdos que, direta ou indiretamente, incluam:

Conteúdo racista, xenófobo, difamatório, acusações de caráter criminal e mensagens que apelem à violência ou que de qualquer modo sejam suscetíveis de violar os direitos humanos;

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Conteúdo incompreensível;

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