Critérios de admissão

As antepropostas submetidas pelos cidadãos devem ser específicas e pormenorizadas, delimitando a sua execução e identificando a abrangência territorial, a fim de garantir uma análise concreta e uma orçamentação rigorosa. Podem ser acompanhadas de documentos que complementem a descrição (fotografias ou documentos)

Critérios de exclusão de antepropostas:

Não se enquadrem no âmbito das competências do Governo Regional da Madeira;

Não se enquadrem no âmbito das áreas temáticas do OPRAM no ano 2019;

Configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços, designadamente por estarem protegidas por direitos de propriedade intelectual;

Contrariem o Programa do XII Governo Regional da Madeira;

Contrariem, sejam conflituantes, redundantes ou sobrepostas com projetos ou programas em curso;

Sejam tecnicamente inexequíveis;

Sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a proposta;

No âmbito municipal, ultrapassem os montantes definidos;

Se enquadrem na esfera do direito de petição ou configurem iniciativas legislativas;

Caso tenham sido submetidas eletronicamente e digam respeito a vários proponentes, desde que não tenham sido validadas e confirmadas por todos os proponentes até final do prazo de apresentação de antepropostas.

No âmbito supra municipal:

i) Ultrapassem o montante de € 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil euros);

ii) Não tenham impacto em mais do que um concelho;